Garanta o direito constitucional da Sociedade Civil requerer auditoria independente do software das urnas eletrônicas

Segue abaixo apelo do amigo Amilcar Brunazo, para que possamos garantir o direito da Sociedade Civil requerer auditoria independente do software das urnas eletrônicas, o que garantiria maior lisura do processo brasileiro de votação eletrônica:


Cidadãos brasileiros,
Em setembro de 2009, o Fórum do Voto Eletrônico criou a Petição online:
  "Pela Auditoria Independente do Software nas urnas eletrônicas"
que solicitava ao Presidente para SANCIONAR SEM VETOS o Artigo 5º da Lei 12.34/2009 que criou a Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas eletrônicas por meio da recontagem do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor .
O Art. 5º da lei 12.034 permite que a sociedade civil possa conferir o resultado da eleição eletrônica de forma automática e independente do administrador eleitoral e é por esse motivo que sofre plena oposição da Autoridade Eleitoral que prefere não ver conferido e auditado o resultado eleitoral que publica.
A petição de 2009 angariou mais de 1200 assinaturas em menos de uma semana e atingiu pleno sucesso.
Apesar de toda a pressão da cúpula da Justiça Eleitoral, seus argumentos não convenceram o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e o Artigo 5º da Lei 12.034/2009 foi aprovado e sancionado.
Inconformados com a derrota, os juízes que compõe a cúpula da Autoridade Eleitoral, desprezando o Princípio da Independência dos Poderes, se movimentaram derrubar o Artigo 5º da lei 12.034.
Por meio do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais provocaram a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, chamada de ADIN do Voto Impresso, que pretendem seja julgada por eles próprios, enquanto juízes do STF.
Assim, o Fórum do Voto Eletrônico agora criou  a Petição online:
"Pela Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas"
que pode ser acessada pelo endereço:
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BR
Os termos dessa petição estão transcritos abaixo e o Fórum do Voto Eletrônico pede a cada cidadão brasileiro que queira defender seu direito de conferir o destino do seu voto, assinar em apoio a esta nova petição.
Subscreva a petição em:
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BR
e divulgue-a aos seus contatos.
Grato por sua atenção,

Fórum do Voto Eletrônico
  http://www.votoseguro.org/
 
  SEI EM QUEM VOTEI,
  ELES TAMBÉM,
  MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO

Amigo Nelly Lôbo parabeniza o nosso Blog

É com grande satisfação que o nosso Blog recebe elogios do amigo e conterrâneo Nelly Lôbo:

"Caríssimo Luciano.

Visitei o seu “blog” e, confesso que gostei de todo o escrito. Santo Estevão ganha com a sua participação efetiva e vigilante nas ações administrativas. O Parlamento, de modo geral, quer na esfera Federal, Estadual e Municipal, carece de uma “renovação” urgente de seus membros e, inclusive, requisitos mínimos de instrução para ocupar tão honroso cargo e melhor desempenhar o seu ofício. Por isso, você faz a diferença entre seus pares e, para a grandeza do Poder Legislativo, necessário se faz, pois, que tenhamos mais LUCIANOS na Corte. Parabéns!
Um forte abraço
Nelly Rocha Lobo"

Juiz diz que Polícia não deveria liberar envolvidos no "bolo de maconha" em Porto Seguro-BA.

Texto do Juiz Dr. José Brandão sobre a participação de menores na "Festa do Bolo de Maconha em Porto Seguro - Bahia":

Sobre a matéria veiculada em sites nacionais "Festa com bolo de maconha acaba com 22 recolhidos por polícia", venho informar, com o devido respeito que temos pela Polícia, que os 12 adultos, que estavam numa festa com 10 adolescentes consumindo drogas, não deveriam ser liberados na Delegacia.

Quando se aprende qualquer adolescente, cometendo crimes,em companhia de maiores de 18 anos, vai existir também o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança do Adolescente-ECA, cuja pena vai de 1 a 4 anos para o adulto.
Logo, o maior não tem direito a responder a mero termo circunstanciado e ser liberado em seguida, tem que responder a um regular inquérito policial e, se for o caso, pagar uma fiança, que só pode ser deferida pelo Juiz nos crimes de reclusão.
Então, já se percebe que não deveriam entrar e sair logo da DP, como aconteceu em Porto Seguro-BA.
O Equívoco está virando praxe; recentemente em Ipecaetá-Ba, isso também ovcorreu, inclusive vejam meu despacho:

"por erro do plantão da DP, possivelmente por ausência de Delegado na cidade, foi liberado o DAVI, por ter sido enquadrado em termo circunstanciado,quando o crime em tese cometido foi, além do art.28 ou 33, § 2º, da Lei de drogas, o do art. 244_B do ECA.  DAVI anda corrompendo o menor  xxxx e, no caso dos autos, corrompeu dois adolescentes, nos termos das Lei de Drogas e do art. 244-B do ECA.”

Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede a 02 anos (art. 61 da Lei 9099/95).Nestes casos, não tem inquérito policial, mas o chamado “Termos Circunstanciado”, segundo o qual o autor do fato é levado para a DP e,  em regra, é liberado.
Contudo, se o crime tem pena máxima acima de 02 anos, o acusado tem que responder a inquérito policial e só pode ser liberado pelo Juiz mediante fiança, pois, na corrupção de menores, a pena máxima é 4 anos é de reclusão.
É preciso termos uma postura firme contra os que corrompem crianças ou adolescentes, pois os menores de 18 anos têm PRIORIDADE ABSOLUTA, nos termos do art. 227 da Constituição Federal/88, vez que devemos combater estas condutas, retirando  jovens do caminho do crime, o que estamos conseguindo fazer nas cidades que têm o toque de acolher, como Santo Estêvão-BA e Fernandópolis e Ilha Solteira no Estado de São Paulo.

JOSÉ BRANDÃO NETTO
JUIZ DA VARA CRIME E DA INFÃNCIA DE SANTO ESTEVAO-BA.

Santo Estevão: Terra da Prosperidade

Desta vez, postando um texto do Professor Jaires Medeiros mostrando sua indignação com a administração municipal de Santo Estevão:

Santo Estevão: Terra da Prosperidade.

Depois de ser duramente criticado pela população santo-estevense por ações de descaso pela educação pública, saúde, por ser responsável por duas greves de professores que teve por conseqüência o atraso do calendário escolar, acusações de mau uso do dinheiro público e sérias acusações de formação de quadrilha (conforme consta no site da Polícia Federal- PF) entre outras, o governo municipal parece  encontrar-se  sem saída e resolve promover festas na tentativa de  iludir a população santo-estevense.

Primeiro foi a vinda de chiclete com banana, que levou quase 1 milhão de reais dos cofres públicos num governo que alegava não ter dinheiro para oferecer um reajuste aos professores e nem para contratar médicos para o hospital (agravando ainda mais a situação daqueles que precisam da saúde pública)

Depois de chiclete, a realização das lavagens, a última ocorrida no último domingo dia 23/01/11, parece ter como objetivo central desviar o foco das acusações existentes contra a administração pública que perdeu a credibilidade em função do descaso operante para com o povo de Santo Estevão. Esta constatação deve-se também a rejeição pela qual o governo municipal passa  principalmente, após   ser alvo da Policia Federal (operação carcará), que investiga supostas fraudes na merenda escolar, e acusa membros do governo de formação de quadrilha, estelionato, emissão de notas frias , entre outros. Agora o governo tenta desviar as atenções a qualquer custo, inclusive promovendo as citadas festas, para aproximar-se da população a qual boa parte dela, vergonhosamente, deu as boas vindas  àqueles investigados pela Polícia Federal.

Concordo com as lavagens, mas estas deveriam acontecer dentro da administração pública, a fim de melhor transparecer as denúncias  sombrias contra a atual administração a exemplo dos fatos que chamaram atenção da PF.   Enquanto isso não acontece vamos aguardar se a Polícia Federal nos dá uma resposta, é ela que, oficialmente,  deve julgar e se necessário punir os culpados. Mas  continua a indagação. Se nenhuma obra substancial está sendo desenvolvida no município, se a saúde ainda deixa a desejar, se os professores e outros profissionais continuam sendo desvalorizados, se o homem do campo continua sem assistência, então cadê o dinheiro público? Será que o dinheiro só pode ser usado pra festa?

Vale ressaltar que eu também gosto muito de festas e as quero, fazem parte de nosso lazer, mas que venham acompanhadas de saúde e educação pública de boa qualidade, de respeito para com os munícipes e concretizações dos compromissos feitos junto à população santo-estevense. Concordo com vários (as) outros companheiros (as) - festa pela festa fica parecendo que estamos no circo para sermos enganados pelas mágicas que aqui em nosso município objetivam rendar os olhos da população menos esclarecida para que não enxerguem as contradições. Este é nosso vergonhoso cenário ao qual não concordo e reivindicar é o mínimo que podemos fazer tão tardiamente.

Jares Medeiros Gonçalves

Professor da rede municipal e estudante da Universidade Estadual de Feira de Santana

O VERDADEIRO CAOS DA FALTA D'ÁGUA EM SANTO ESTEVÃO E REGIÃO

Água tratada - Um bem precioso e escasso em Santo Estevão

 Tive a oportunidade mais uma vez de ouvir comentários dos reporteres Nathy Senna e Antonio Rocha no Programa Paraguassu Notícias, da Rádio Paraguassu FM, que me fez recordar alguns fatos.

Em meados de 2009, encaminhamos ofício ao Governador Jaques Wagner, externando o verdadeiro caos em que se encontrava o município e região com a falta d'água. Dentre outros fatos abordados em ofício, informamos ao Governador sobre recursos disponíveis no PAC (  PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) num montante de 23.000.000,00 (Vinte e três milhões de reais) para a construção de Estação de Tratamento para atender não só Santo Estevão, mas também outros municípios da região. Regularizando desta forma o abastecimento de água tratada.

O Governador foi reeleito, conhece o problema, teve uma grande representatividade em toda a região na ultima eleição e na condição Gestor do nosso estado, deve voltar os seus olhares para a nossa região que tanto sofre com a falta dágua. Há a necessidade de empenho do Governo do Estado para solucionar tal problema.

Espera-se que o  Prefeito de Santo Estevão não se lembre apenas de fazer festas, mas se empenhe também em atender pleitos essenciais ao município como a regularização do abastecimento de aguá tratada. 

A inscrição do SISU é uma verdadeira falta de educação e de respeito com os estudantes

Depois de todo o problema com as provas do ENEM, tivemos a inocência de achar que o MEC não deixaria uma nova palhaçada (pra não usar um termo chulo) acontecer. Novamente acontece outra grande besteira. O Ministério da Educação não previu que haveria uma possivel sobrecarga nos servidores para inscrição do SISU (Sistema de Seleção Unificado), que seleciona estudantes para vagas em universidades públicas a partir das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo o IG," em alguns momentos fica fora do ar e em outros para em alguma etapa do processo. O iG Educação testou o sistema e também não consegue acessar até o fim. Por volta das 16h30, encontrou a seguinte mensagem na página: "Ocorreu um erro no sistema. Os administradores já foram avisados. Por favor, tente novamente em alguns minutos". Tal fato, além de demonstrar total desrespeitos para com nossos estudantes, mostra total incompetência por parte do corpo tecnico do MEC ou do seu terceirizado. Acorda pra vida Ministro Fernando Haddad!! Será que passaremos a vida toda corrigindo erros, o que não se devia esperar de um órgão como o Ministério da Educação.

ESPERANÇA

No ano de 2011, renova-se a esperança por dias melhores em nossa cidade. Que a administração municipal  faça eventos, mas lembrando da responsabilidade que tem para com o povo santoestevense oferecendo saude gratuita e de qualidade (um direito garantido por lei), educação de qualidade, pois educação de qualidade é o que se precisa para garantir um futuro digno à juventude, isso também inclui valorização dos docentes, fato que administração não se preocupa.

O saneamento básico não existe no municipio e aí vai a pergunta: Será que o saneamento básico não é também uma questão de saude publica?

Em breve postarei outros comentários.